A Prefeitura de São João da Barra sancionou a Lei Municipal nº 1.490/2026, que estabelece diretrizes para incentivar a utilização do sistema de pagamentos instantâneos PIX na quitação de tributos e demais débitos municipais. A proposta é de autoria da vereadora Joice Pedra e foi aprovada pela Câmara Municipal antes de receber a sanção da prefeita Carla Caputi.
Com a nova legislação, o município passa a contar com um instrumento que incentiva a modernização da arrecadação pública, permitindo que, futuramente, impostos, taxas, multas e outros créditos municipais possam ser pagos também por meio do PIX, oferecendo mais agilidade, praticidade e comodidade aos contribuintes.
Segundo a justificativa do projeto, a medida acompanha a evolução dos meios de pagamento utilizados pelos brasileiros e busca facilitar o relacionamento entre a população e a administração pública, além de estimular práticas mais eficientes de gestão financeira.
A legislação possui caráter autorizativo e programático, ou seja, não determina a implantação imediata do sistema. A efetiva adoção da modalidade dependerá da regulamentação por parte do Poder Executivo, que definirá os procedimentos operacionais, os tributos abrangidos, os canais de atendimento ao contribuinte, além dos mecanismos de segurança e autenticação necessários para a utilização do serviço.
O texto também estabelece que toda implementação deverá respeitar as normas vigentes do Banco Central do Brasil e a legislação federal relacionada ao sistema PIX. Além disso, a futura disponibilização dessa forma de pagamento não substituirá os meios tradicionais já oferecidos pelo município, funcionando como uma alternativa adicional para os cidadãos.
Com a sanção da Lei nº 1.490/2026, São João da Barra avança na adoção de iniciativas voltadas à modernização dos serviços públicos, ampliando as possibilidades de atendimento ao contribuinte e acompanhando a transformação digital dos meios de pagamento no país.
